Termos de Uso e Condições de Serviço

1. Objeto do Serviço

A plataforma disponibiliza um sistema SaaS (Software as a Service) para gestão operacional de prospecção, organização de listas de contatos (leads), parametrização de intervalos de tempo (delays), personalização contextual de mensagens com recurso de spintax e automação técnica de disparos.

O serviço fornecido consiste estritamente nas ferramentas tecnológicas disponibilizadas no software. A plataforma não comercializa números de telefone, não fornece chips e não garante resultados comerciais ou respostas de destinatários.

2. Uso Responsável do WhatsApp e Isenção de Responsabilidade

Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara estar ciente e concordar expressamente com os seguintes preceitos:

• Autonomia da Meta: A Meta Platforms, Inc. possui termos próprios e mecanismos automatizados de monitoramento de comportamento. A plataforma não interfere nem possui controle sobre essas avaliações.
• Ausência de Garantia "Anti-Ban": Embora a plataforma ofereça recursos técnicos recomendados (como variações de spintax, pausas aleatórias por lote e cadência humanizada), esses mecanismos são instrumentos de mitigação de risco e não constituem garantia absoluta ou imunidade contra banimento.
• Gestão dos Números: O Usuário é o único responsável pela compra de seus chips, pelo processo de aquecimento ("maturação") dos aparelhos e pelas decisões operacionais de volume e velocidade de envio.
• Isenção de Indenização: Eventual bloqueio, restrição de uso ou banimento de número aplicado pela Meta não gera direito a reembolso, compensação financeira ou indenização pela plataforma.

3. Responsabilidade sobre Conteúdo e Legitimidade de Contatos

O Usuário é integral e exclusivamente responsável por todas as mensagens elaboradas, importadas e enviadas por meio de sua conta, bem como pela legitimidade jurídica da base de leads utilizada:

• Práticas Terminantemente Proibidas: É vedado o uso da plataforma para disseminar mensagens fraudulentas, golpes financeiros, pirâmides, esquemas de enriquecimento rápido, pornografia, assédio, ódio, discriminação, venda de produtos ilegais ou qualquer modalidade de spam abusivo e massivo sem consentimento ou pertinência de contato.
• Legitimidade dos Dados: O Usuário declara possuir autorização, base legal ou legítimo interesse compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para contatar os destinatários incluídos em suas campanhas.
• Direito de Rescisão: A plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso de qualquer conta flagrada violando estas diretrizes, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes.

4. Planos, Assinaturas e Acesso ao Sistema

O acesso às funcionalidades produtivas da plataforma (criação de campanhas, conexão de instâncias de WhatsApp, importação de leads e processamento de disparos) é condicionado à manutenção de uma assinatura ativa e regular.

• Validação pelo Servidor: A validação da assinatura é executada diretamente pelo servidor e pelo motor de filas em cada operação e antes do envio de cada mensagem.
• Expiração ou Inadimplência: Caso a assinatura expire ou fique inadimplente, novas ações e campanhas em andamento serão automaticamente pausadas pelo sistema para preservar a integridade da conta e dos dados, permanecendo o histórico disponível para consulta conforme a modalidade contratada.
• Cancelamento: O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento pelo canal oficial de pagamento, garantindo acesso às funcionalidades até o encerramento do período já faturado.

5. Limitação de Responsabilidade

Nos limites autorizados pela legislação brasileira, a plataforma não responderá por lucros cessantes, perdas de oportunidade negocial, instabilidade temporária de servidores de terceiros ou indisponibilidades do serviço do WhatsApp decorrentes de atualizações promovidas pela Meta.

6. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).